Um estudo inédito divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta segunda-feira (15), aponta que, embora apenas 24% das cidades paraibanas tenham adotado as emendas impositivas, mecanismo que obriga o prefeito a pagar as obras indicadas pelos vereadores, o sistema virou uma “armadilha fiscal” para os prefeitos.
Em 60% dos municípios paraibanos que têm previsão de emendas parlamentares, o dinheiro indicado pelos parlamentares é insuficiente para cobrir os custos dos projetos.
Para evitar obras inacabadas, o estudo aponta que 48% dos prefeitos paraibanos estariam sendo forçados a tirar verba do planejamento original da cidade para cobrir o "rombo" deixado pelo Legislativo. Outros 36% justificam a inviabilidade e não executam a demanda.
Drible no STF
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) balizar que essas emendas devem respeitar o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL), a CNM aponta que parte das câmaras municipais na Paraíba ignora o teto.
Entre as cidades paraibanas que responderam ao estudo, 28% admitem reservar percentuais acima do limite legal. Há inclusive o registro de um caso registrado de município destinando mais de 3% de sua receita total apenas para as emendas parlamentares, sem citar qual seria.
Gargalos técnicos e "pulverização"
A pesquisa mostra, ainda, que a falta de critérios técnicos é um dos grandes vilões. Em 83% das cidades paraibanas com emendas, não existe um valor mínimo para as indicações. Isso permite que o recurso seja "pulverizado" em pequenas ações que não resolvem problemas estruturantes, mas geram custos administrativos altos. Não à toa, 40% dos gestores no estado relatam que impedimentos técnicos são "frequentes" ou "sempre presentes" na hora de tirar a emenda do papel.
“A existência de emendas municipais tem agravado ainda mais o subfinanciamento da esfera local, pois, além de manter intacto o duodécimo do Poder Legislativo, fragiliza a realização de políticas públicas efetivamente estruturantes. A repetição, em nível local, de mecanismo existente na esfera federal, desconsidera as assimetrias federativas e a profunda disparidade entre o excesso de arrecadação por parte da União e a histórica deficiência financeira identificada nos Municípios”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Realidade consolidada
Embora a adesão na Paraíba ainda seja menor que a média nacional (apenas 24% das cidades pesquisadas já instituíram o mecanismo), onde ele existe, a rigidez é total. Em 83% desses municípios, a regra foi inserida diretamente na Lei Orgânica, o que torna quase impossível para um prefeito reverter a prática, já que exigiria o voto de dois terços dos vereadores.
Para 44% dos prefeitos da Paraíba, essa dinâmica tem dificultado diretamente o cumprimento das metas definidas no orçamento municipal. O que era para ser uma ferramenta de participação do Legislativo está se tornando, na prática, um agravante para o já crônico subfinanciamento das prefeituras.
