O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de governo do ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão, relatada pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, foi unânime e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, que identificou diversas irregularidades fiscais, orçamentárias e administrativas na gestão.
Entre os principais problemas apontados estão o déficit orçamentário de R$ 23,9 milhões, o descumprimento do limite de gastos com pessoal, que atingiu 62,18% da Receita Corrente Líquida — acima do teto de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal —, além da não aplicação do mínimo constitucional de 25% na educação, que ficou em 24,58%.
O relatório também destacou falhas na execução de convênios, pagamento de gratificações sem respaldo legal, uso indevido de recursos extraorçamentários, e ausência de estrutura fiscalizatória da Agência Reguladora de Santa Rita (ARSR). O TCE apontou ainda erro na classificação de receitas do Fundeb, retardamento no reconhecimento de recursos do convênio estadual 0506/2021, e inadimplência previdenciária, com ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Outro ponto grave foi a não comprovação de R$ 1,2 milhão em gastos com combustíveis no Fundo Municipal de Saúde (FMS), gerando imputação de débito ao então gestor Rafael Gomes Monteiro e aplicação de multa.
O parecer determina a aplicação de multa de R$ 2 mil a Emerson Panta, a suspensão imediata de gratificações sem base legal, e uma série de recomendações à atual administração para corrigir falhas estruturais, especialmente no controle orçamentário, previdenciário e na gestão de pessoal.
O pleno do Tribunal de Contas ainda não agendou data para julgamento no pleno.
Fonte: Repórter PB
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