A Câmara Municipal de Lucena torna pública a notificação do prefeito Leo Bandeira, para que tome conhecimento do paracer prévio da Comissão Processante, e seja intimado a comparecer à Audiência de Instrução, com depoimento pessoal das partes e oitivas das testemunhas de defesa e de acusação, no processo que apura as infrações político‑administrativas da Denúncia nº 001/2025, nos moldes do Decreto‑Lei nº 201/1967.
Segundo informações divulgadas pela própria Câmara, o prefeito já apresentou defesa prévia dentro do prazo legal, após ser pessoalmente notificado. No entanto, até o momento, não constituiu advogado ou procurador legalmente habilitado no processo e tem se ausentado do gabinete, o que, de acordo com a Comissão, estaria prejudicando o andamento das investigações.
A audiência, que ocorrerá na sede do Legislativo municipal, prevê a oitiva de testemunhas de defesa e acusação, além do depoimento pessoal das partes envolvidas. A ausência injustificada do prefeito poderá ser interpretada como tentativa de obstrução processual e será registrada formalmente nos autos.
Para garantir a ampla divulgação do ato, a Câmara está utilizando diversos meios de comunicação, incluindo redes sociais, sites de notícias, rádios comunitárias, blogs, carro de som e o veículo oficial de comunicação institucional. O objetivo é assegurar transparência, ampla defesa e o direito ao contraditório, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
A presidência da Casa Legislativa reafirmou, em nota, o compromisso da Câmara Municipal de Lucena com o devido processo legal, a responsabilidade institucional e o respeito à legislação vigente, enfatizando que todo o trâmite está sendo conduzido de forma imparcial e pública.
