O ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta (PP), entrou formalmente na mira da Justiça Federal após a constatação de indícios de irregularidades na contratação direta da empresa Multilaser Industrial S/A, durante o período crítico da pandemia de Covid-19. A apuração, que começou na esfera estadual, foi remetida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em razão da utilização de recursos federais, especificamente do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), Emerson Panta teria dispensado indevidamente o processo licitatório obrigatório ao firmar um contrato emergencial com a Multilaser para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e álcool 70%, no auge da crise sanitária. Os atos estão ligados ao Contrato nº 00132/2020 e ao empenho nº 829/2020, pagos com recursos públicos destinados à área da saúde.
Contrato sob suspeita
O caso foi inicialmente analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), mas a relatora do processo, desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves, acatou parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e reconheceu a incompetência da Justiça Estadual, determinando o envio dos autos à Justiça Federal. A decisão se baseia em jurisprudência consolidada de que crimes envolvendo verbas federais, ainda que repassadas a entes municipais, devem ser julgados na esfera federal.
Com a transferência para o TRF-5, o processo passa agora a tramitar sob jurisdição da Justiça Federal, que dará sequência às investigações.
Possíveis consequências
Caso seja condenado, o ex-gestor poderá responder por dispensa irregular de licitação, conforme previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações) ou, alternativamente, pelo artigo 337-E do Código Penal, que trata de crimes contra a administração pública em contratos. As sanções incluem reclusão, perda de direitos políticos, pagamento de multa e a devolução integral dos valores públicos envolvidos. Há ainda possibilidade de responsabilização na esfera civil e administrativa.
A denúncia foi inicialmente apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Rita e agora está sob análise da Justiça Federal, onde o caso terá desdobramentos.
