O Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Vereador Dr. João Alves, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado por unanimidade pelos 18 (dezoito) vereadores presentes à sessão.
Trata-se de uma medida de grande relevância, uma vez que assegura a continuidade de atendimentos especializados e ininterruptos à população, especialmente nas áreas de saúde e educação — setores que demandam, de forma constante, profissionais qualificados e experientes.
É notório que a norma anterior gerava um expressivo déficit de mão de obra qualificada no serviço público, uma vez que, ao término do contrato, o profissional não podia ser recontratado, interrompendo serviços essenciais e deixando a população desassistida.
Ressalta-se que determinadas funções, sobretudo na saúde e na educação, não podem ser descontinuadas ou paralisadas, especialmente aquelas voltadas ao atendimento de pessoas com necessidades específicas, que demandam acompanhamento contínuo.
Diante do exposto, acreditamos no compromisso, na sensibilidade, na coerência e no senso de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Jackson, no sentido de sancionar esta relevante e necessária legislação, que representa um avanço significativo para a gestão pública e para o bem-estar da população do nosso município.
