A Prefeitura de Sapé publicou novo decreto regulamentando a concessão de auxílio-alimentação a servidores municipais, fixando valor de até R$ 800 mensais e estabelecendo critérios de jornada mínima e limite de renda.
A medida, assinada pelo prefeito Sidnei Paiva de Freitas, ocorre enquanto a concessão do benefício é alvo de investigação do Ministério Público da Paraíba.
Desde novembro de 2025, tramita na 3ª Promotoria de Justiça de Sapé um Inquérito Civil Público que apura possíveis irregularidades na distribuição do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte, instituídos por decretos anteriores. A investigação foi aberta após notícia de fato encaminhada à Ouvidoria do MP, relatando aplicação seletiva da norma e pagamento imediato a alguns servidores, enquanto outros, mesmo enquadrados nos critérios, teriam ficado de fora.
Critérios e pontos sensíveis
O novo decreto estabelece que o benefício será pago apenas a servidores com jornada igual ou superior a oito horas diárias e remuneração de até 25 Unidades Fiscais do Município (UFM). Também exclui trabalhadores em regime de plantão e condiciona o pagamento a requerimento formal do interessado.
Na prática, embora a concessão de auxílio-alimentação seja juridicamente possível, dispositivos com critérios amplos ou dependentes de atesto da chefia imediata podem abrir margem para questionamentos quanto à isonomia na aplicação.
O texto fixa o valor “em até R$ 800”, sem detalhar critérios objetivos para definição dentro desse limite, o que, na avaliação técnica, amplia o grau de discricionariedade administrativa.
Investigação em curso
Na portaria que instaurou o inquérito, o Ministério Público menciona indícios de possível ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e isonomia. Também aponta que notificações encaminhadas à gestão municipal inicialmente não foram respondidas no prazo estabelecido.
A Prefeitura ainda não informou se o novo decreto altera práticas anteriormente questionadas.
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