O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou ao Ministério Público de Contas (MPC) o processo que apura irregularidades na reforma do Mercado Público de Sapé. O despacho foi assinado pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes em 30 de novembro de 2025 e registrado no sistema do tribunal nesta sexta-feira (23).
O processo nº 04697/24 trata de uma inspeção especial sobre o Contrato nº 091/2023, firmado entre a Prefeitura de Sapé e a construtora BRTEC Ltda para a reforma do mercado municipal. Em decisão anterior, o TCE considerou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, além de aplicar multa de R$ 2.000 ao prefeito Sidnei Paiva de Freitas.
A gestão municipal apresentou recurso alegando que o contrato havia sido rescindido e que uma nova licitação foi aberta para concluir a obra, além de instaurar processo administrativo contra a empresa responsável. A auditoria do TCE reconheceu o cumprimento dessas medidas práticas, mas manteve o julgamento de irregularidade das peças contratuais.
Com o envio dos autos ao Ministério Público de Contas, o órgão deverá emitir parecer antes da deliberação final do tribunal. O caso também foi anexado ao processo de acompanhamento das contas da prefeitura relativas ao exercício de 2025.
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