O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Cabedelo, deu um prazo de 15 dias ao vereador Mersinho da UP, presidente da Câmara Municipal de Lucena, para apresentar informações e toda documentação comprobatória, em relação a legalidade de contratação de dois escritórios de advocacia para supostamente defender aos anseios do Poder Legislativo local.
O despacho do promotor de Justiça Ronaldo Guerra foi publicado no último domingo, dia 11, no Diário Oficial Eletrônico, já que, segundo ele, existe a necessidade de aprofundamento das investigações dentro do Procedimento Preparatório aberto pelo MPPB, através da Portaria nº 6/4º PJ – Cabedelo/2026.
Ronaldo Guerra questiona a duplicidade de contratos advocatícios promovidos pela Presidência da Câmara Municipal de Lucena, envolvendo os escritórios “Halisson Brito Sociedade Individual de Advocacia e Viviane Marques Lisboa Monteiro Sociedade Individual de Advocacia”.
Durante o prazo de 15 dias, já em contagem regressiva, Mersinho da UP está obrigado a apresentar cópias integrais, digitais e legíveis dos processos de contratação dos escritórios, incluindo editais ou atos de dispensa/inexibilidade, estudos preliminares, termos de referência ou projetos básicos, justificativas da escolha dos fornecedores, estimativa e pesquisa de preços, pareceres jurídicos, decisões da autoridade competente, contratos, aditivos e comprovação de publicação no PNCP.
Da Redação
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