A Câmara Municipal de Santa Rita reprovou, nesta quarta-feira (10), as contas do ex-prefeito Emerson Panta referentes ao exercício financeiro de 2018. A decisão foi unânime: os 16 vereadores presentes acompanharam o voto do relator, vereador Allyson Gomes (Republicanos), que emitiu parecer contrário ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que havia aprovado as contas com ressalvas.
O relatório aprovado pelos vereadores apontou uma série de irregularidades consideradas graves na gestão fiscal e administrativa do ex-prefeito. Entre elas, estão déficits orçamentário e financeiro, despesas com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, inadimplência previdenciária, saques do Fundeb sem comprovação, pagamentos por serviços não executados, além de irregularidades em licitações, contratações e controles internos.
O relator destacou que as despesas com pessoal atingiram 64,67% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite máximo de 54% previsto pela LRF. Também foi registrado um déficit orçamentário de R$ 5,3 milhões e um déficit financeiro de R$ 13,6 milhões, números considerados incompatíveis com o equilíbrio fiscal exigido pela legislação.
Outras falhas citadas foram a inadimplência de contribuições previdenciárias, que geraram juros e multas superiores a R$ 96 mil; pagamentos de R$ 229 mil por obras não comprovadas; contratações temporárias irregulares somando mais de R$ 3,3 milhões; e dispensa indevida de licitação para serviços advocatícios no valor de R$ 317 mil. O relatório também aponta irregularidades no manejo de recursos do Fundeb, com saques superiores a R$ 107 mil sem documentação comprobatória.
O parecer aprovado rebateu diretamente a decisão do TCE-PB, afirmando que as irregularidades não poderiam ser tratadas como meras falhas formais. O relator citou precedentes do próprio Tribunal em que situações semelhantes resultaram na reprovação de contas.
Com a decisão, a Casa legislativa recomendou o encaminhamento do processo ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis.
A presidência da Câmara deverá publicar, nas próximas 48 horas, o Decreto Legislativo com o resultado do julgamento e enviá-lo ao TCE-PB, ao TCU e demais órgãos competentes.
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