Um parecer técnico do Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC/PB) revelou uma grave irregularidade na gestão do prefeito de Lucena, Leo Preguiça: o não recolhimento de mais de R$ 2,1 milhões em contribuições previdenciárias devidas ao INSS, além de cerca de R$ 20 mil ao regime próprio de previdência dos servidores municipais.
A omissão, registrada nas contas de 2022 da Prefeitura de Lucena, configura infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal e compromete a saúde financeira tanto da previdência social quanto das contas públicas municipais.
Segundo o parecer, a gestão municipal deixou de empenhar adequadamente as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio (RPPS), procedimento essencial para garantir a previsão orçamentária e a regularidade das contas. Essa falha não apenas compromete o equilíbrio fiscal, mas também pode acarretar prejuízos futuros aos servidores, que correm o risco de não ter seus direitos previdenciários garantidos.
Além disso, o atraso nos repasses ao INSS gera encargos à Prefeitura, como multas e juros, onerando ainda mais os cofres públicos e demonstrando a falta de planejamento da gestão.
O Ministério Público destacou que essa conduta viola o artigo 60 da Lei 4.320/1964, que exige o empenho prévio de todas as despesas públicas, incluindo as obrigações patronais previdenciárias. Também indicou que os valores devidos devem ser comunicados à Receita Federal, para que sejam tomadas as providências cabíveis no âmbito federal.
“A prática, no caso do RGPS, adia o adimplemento da obrigação tributária perante a União para exercícios futuros, com prejuízos ao erário municipal”, aponta o parecer, que recomenda a reprovação das contas do prefeito e a imputação de multa por violar as normas de gestão fiscal.
A constatação de negligência previdenciária se soma a outras irregularidades graves já apontadas no mesmo parecer, como uso indevido de recursos do Fundeb, contratação excessiva de temporários e descumprimento dos percentuais mínimos de investimento na educação.
Agora, o processo segue para julgamento no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que decidirá se acata ou não o parecer ministerial. Caso as contas sejam reprovadas, o prefeito Leo Preguiça poderá entrar na lista de gestores inelegíveis, com base na Lei da Ficha Limpa.
