O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu parecer ministerial no Processo nº 0804820-20.2021.815.0351 (Mandado de Segurança), com pedido de liminar, impetrado pelos vereadores Maíra Massa da Cunha (PP) e Abraão Júnior Sales da Silva (Podemos), presidente da Câmara Municipal de Sapé. No parecer emitido nesta segunda (04), a promotora de justiça da Comarca de Sapé, Paula da Silva Camillo Amorim, opina pela “concessão da segurança” diante o descumprimento do prazo estabelecido no Regimento Interno para fins de convocação de reunião extraordinária. A bancada do prefeito realizou uma “sessão fantasma” no dia 29 de novembro do ano passado.
A conturbada sessão tinha como finalidade aprovar um pedido de suplementação orçamentária para viabilizar o pagamento das folhas de novembro, dezembro e 13º salário do ano passado e remanejamento de outras rubricas. O pedido de suplementação foi em caráter de urgência e o prefeito já tinha inclusive realizado o pagamento da folha referente ao mês de novembro. O pedido de suplementação foi devolvido ao Executivo pela mesa da Câmara para correção de erros no texto do projeto.
A urgência seria pelo fato de o Executivo já ter remanejado dotações orçamentárias para viabilizar pagamento de folha de servidores e para pagamento de atrações artísticas para a festa de emancipação política que aconteceu no dia 1º de dezembro.
Mesmo já havendo uma sessão convocada oficialmente pela Câmara para o dia 30, a bancada do prefeito decidiu mostrar força e realizou uma sessão extraordinária um dia antes, dia 29, a qual foi denominada de “sessão fantasma”, já que não atendia aos requisitos legais do Regimento Interno da Câmara, fato que ocasionou o processo na justiça.
O fato de o prefeito remanejar dotações antes mesmo de aprovar uma lei que o autorize a tal movimentação, de a bancada de sustentação ter realizado uma sessão sem atender às normas legais e de o prefeito ter pago atrações artísticas e folhas de pagamento sem a devida lei aprovada, operação conhecida como “pedaladas orçamentárias”, pode implicar em crime de responsabilidade, podendo resultar em perda de mandato.
O MPPB já tinha intermediado um acordo em setembro do ano passado, quando o prefeito Sidnei Paiva (Podemos) solicitava 40% de suplementação (mais de R$ 50 milhões) e, em audiência em que participaram as assessorias jurídicas e contábeis da Câmara e da Prefeitura, ficou comprovado que o Executivo necessitava de pouco mais de 6% para concluir o orçamento do ano e um acordo foi firmado em 10%. Dois meses depois desse acordo, o Executivo queria mais 20% (R$ 27 milhões) sem qualquer especificação ou justificativa técnica.
“Sem qualquer tramite legal, doze vereadores realizam sessão extraordinária para aprovar suplementação e encobrir suposto uso indevido de dotações orçamentárias, mesmo já havendo um acordo no Ministério Público em que foi concedida suplementação suficiente para concluir o ano. O prefeito é um homem sem palavra que não honra nem o que assina”, desabafou Abraão se referindo ao acordo assinado no Ministério Público.
A vereadora Maíra Cunha afirmou que não foi convocada para a sessão que foi noticiada como “sessão fantasma”, criticou a postura dos doze vereadores e enfatizou a falta de transparência do prefeito nos remanejamentos das suplementações orçamentárias.
O processo agora aguarda a decisão judicial para desfecho do fato. Veja abaixo links de matérias do Portal GPS a respeito da realização da “sessão fantasma” e o parecer ministerial.
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