Pelo ato, assinado pelo presidente da Câmara, David Matias de Souza, o servidor Cláudio Rosas de Vasconcelos Filho foi designado para atuar como agente de contratação e pregoeiro, função central na condução de compras públicas e procedimentos licitatórios.
A portaria também institui a Comissão de Contratação, que será presidida pelo próprio Cláudio Rosas, tendo como membros João Dantas Batista e Patrícia Justino da Silva Oliveira. Os dois servidores também passam a integrar a equipe de apoio aos processos de contratação.
O documento prevê que o agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio poderão ser substituídos, se necessário, entre os servidores já designados, e que as atividades contarão com auxílio de assessoria técnico-normativa.
A medida atende às exigências da Lei nº 14.133/2021, que reorganizou as regras de licitações e contratos administrativos no país e passou a exigir a formal designação dos responsáveis pelos procedimentos de compra no setor público.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de fevereiro de 2026.
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