Um parecer robusto, assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, do Ministério Público de Contas (MPC), expõe de forma contundente um dos mais graves episódios de suposta irregularidade administrativa atribuída ao ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta. O documento, emitido no âmbito da Tomada de Contas Especial do processo TC 19155/21, confirma a imputação de R$ 2.122.363,30 em débito ao ex-gestor, além de multa e encaminhamento do caso ao GAECO.
A investigação gira em torno de pagamentos considerados ilegais, vultosos e sem respaldo técnico ao escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria, contratado através de uma inexigibilidade de licitação em 2018. Segundo o TCE, os valores foram desembolsados com base em fundamentos frágeis e por meio de um contrato marcado por irregularidades desde a origem.
Acusação: Pagamentos milionários sem respaldo e violação da natureza personalíssima da advocacia
A auditoria do TCE, ratificada integralmente pelo MPC, constatou que os serviços supostamente prestados pelo escritório contratado não justificam os valores pagos. A Corte de Contas classificou como irregulares as contas de Emerson Panta, apontando:
- Honorários de R$ 2,1 milhões pagos indevidamente;
- Prestação de serviços por pessoas alheias ao corpo técnico do escritório, o que descaracteriza a natureza personalíssima da atividade advocatícia;
- Falta de comprovação de efetividade dos serviços;
- Execução baseada em decisão judicial precária.
Para os auditores, tratou-se de uma operação que violou princípios essenciais da administração pública e resultou em prejuízo direto aos cofres da cidade.
MPC: Recurso de Panta é insuficiente e não altera quadro de ilegalidade
Em seu parecer, a procuradora Sheyla Queiroz afirma que o recurso apresentado por Panta, embora admissível, não tem qualquer força para alterar a decisão condenatória já emitida pelo Tribunal de Contas.
“Os argumentos utilizados não têm o condão de alterar a decisão e reformular as medidas tomadas pelo Tribunal Pleno.”
— trecho do parecer, pant.pdf pant
O MP de Contas reforçou que as justificativas do ex-prefeito não conseguem explicar a destinação dos mais de dois milhões de reais ao escritório, tampouco demonstram a legalidade da contratação.
Consequências diretas: débito, multa e envio ao GAECO
O acórdão mantido pelo TCE impõe:
- Devolução imediata de R$ 2.122.363,30;
- Multa de R$ 12.771,25 ao ex-prefeito;
- Obrigação de ressarcimento em até 60 dias;
- Encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual e ao GAECO, para investigação criminal.
A remessa automática do processo aos órgãos de combate ao crime organizado evidencia a gravidade do caso, sugerindo potenciais desdobramentos na esfera penal.
Impacto político: Panta se complica e processo fortalece acusações de favorecimento e gestão temerária
O documento desmonta a narrativa de defesa do ex-prefeito e reacende críticas sobre suposto uso da máquina pública para beneficiar grupos específicos — tema recorrente em denúncias contra a gestão Panta.
Além disso, o envio do caso ao GAECO amplia a possibilidade de investigação sobre eventual associação criminosa, o que pode impactar seriamente o futuro político de Emerson Panta e de aliados que teriam atuado no processo de contratação.
Conclusão: Panta sofre revés devastador e permanece sob suspeita
Com o parecer do MPC e a manutenção integral do acórdão pelo TCE, a situação jurídica de Emerson Panta se agrava. O entendimento técnico e jurídico é unânime: houve irregularidade, houve dano ao erário, e o ex-prefeito deve ser responsabilizado.
Santa Rita volta a figurar no mapa das grandes investigações de improbidade administrativa — e, desta vez, com um dos pareceres mais duros já direcionados a um ex-chefe do Executivo municipal.
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