O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) confirmou a condenação do ex-prefeito de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, por irregularidades no contrato nº 164/2017, vinculado à Concorrência nº 003/2017, que tratava da prestação de serviços de limpeza urbana no município.
A decisão foi tomada em sessão plenária híbrida realizada em 20 de agosto de 2025, presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, em substituição ao conselheiro Fábio Nogueira, com participação de outros membros do tribunal e do Ministério Público de Contas.
O recurso de apelação apresentado por Emerson Panta questionava os termos aditivos firmados no contrato, mas o tribunal considerou que não foram apresentados novos documentos capazes de alterar a decisão anterior. A medida reforça o papel fiscalizador do TCE-PB sobre a utilização de recursos públicos e a importância da transparência na gestão municipal.
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Manno Costa
