O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Rita, instaurou um inquérito civil para investigar a legalidade da Lei Ordinária nº 001/2025, editada pela Câmara de Santa Rita. A lei promoveu uma reestruturação administrativa que aumentou o número de cargos em comissão e alterou lei municipal que estabelece que 2% desses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos ativos. A portaria de instauração do inquérito foi publicada nesta terça-feira (1º).
A apuração foi motivada por dúvidas sobre a constitucionalidade formal da alteração, especialmente no que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos.
Como primeiras medidas, o promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas determinou a coleta de cópias integrais da Lei Ordinária nº 001/2025, das leis alteradas por ela e da Lei Orgânica do Município, que serão juntadas aos autos.
