A Prefeitura de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (22), para limitar a atuação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente, órgão do Governo da Paraíba, no município. O recurso será julgado pelo ministro Dias Toffoli.
Na petição, que o Blog Wallison Bezerra teve acesso, a gestão Emerson Panta (PP) pede, através da sua Procuradoria, que a Suprema Corte derrube o entendimento formado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu a Sudema a garantia para continuidade de serviços fiscalização. autorização e emissão de licenças ambientais para empreendimentos.
Inicialmente, o município chegou a acionar a 1ª Instância da Justiça Estadual e conseguiu êxito para frear as ações do órgão estadual sob o argumento que a Sudema trabalha com uma “tentativa desenfreada para autuar em empreendimentos licenciados pela Prefeitura”.
O Estado recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba e a 3ª Câmara Cível deu vitória ao Poder Executivo Estadual, pontuando que havia um dano grave à cidade caso fosse mantido o impedimento do serviço da Sudema.
Insatisfeita com o resultado, a gestão Panta recorreu ao Supremo, afirmando que a Sudema tem interferido em processos de licenciamento ambiental, “desconsiderando por inteiro as licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente”.
“Já são diversos os casos em que a parte ré, de forma completamente autoritária, inconstitucional e ilegal, tem constrangido as atividades licenciadas pelo Município, sob a alegação de que o ente local não teria competência para tanto e que, portanto, tais licenças seriam inválidas”, escreve a petição.
Agora, a gestão municipal requer a concessão de uma liminar para a suspensão do acórdão da 3ª Câmara Cível do TJPB, barrando qualquer sanção administrativa aplicada pela Sudema sobre atividades ambientalmente licenciadas ou autorizadas pelo Município de Santa Rita.
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