No último dia 14/06/23 a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, rejeitou mais um recurso interposto pelos vereadores de situação da Câmara Municipal de Sapé/PB, no Processo de nº 0827944-81.2022.8.15.0000, cujo anulou eleição realizada em novembro de 2022, sem que houvesse qualquer autorização expressa nesse sentido.
A Decisão mantém o entendimento de que não houve qualquer alteração na Lei Orgânica do Município de Sapé, tendo em vista que não há promulgação, tampouco publicação da suposta alteração de dispositivos que não permitiria reeleição para o segundo biênio da Mesa Diretora.
Há de se destacar que a Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes acompanha a discussão acerca da possibilidade de reeleição ou não da Mesa Diretora desde o ano de 2021 e sempre se posicionou, acertadamente, que com ausência de promulgação, bem como publicação de alteração de lei, esta não deve prevalecer, pois é inexistente.
