O PLP (projeto de lei complementar) 178 de 2021, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica), começou a tramitar no Senado. Foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) nesta 3ª feira (21.mar.2023).
O objetivo do texto é facilitar o cumprimento de declarações e outras obrigações tributárias pelo pagador de impostos.
Conforme o Poder360 antecipou, integrantes do governo pediram vista– quando o processo é retirado de pauta para mais tempo de análise–, mas mudaram de ideia depois do pedido do autor do texto e lider do União Brasil no Senado, Efraim Filho.
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