O PLP (projeto de lei complementar) 178 de 2021 pode ser votado na Câmara ainda em 2022. A proposta do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) visa a implantar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica).A medida também busca unificar os cadastros fiscais e padronizar a declaração digital. Na prática, o Fisco já permite a emissão de notas eletrônicas para mercadorias e serviços. Eis a íntegra do projeto (205 KB). Poder360 todos os dias no seu e-mail concordo com os . Para ser aprovado, o PLP precisa de maioria absoluta dos ...
“Não estamos mexendo em alíquota. Esse projeto vai simplificar a vida de quem produz sem que traga nenhum prejuízo ao governo. Estamos dando um passo adiante para desburocratizar e simplificar os procedimentos para quem quer empreender, ajudando o cenário econômico nessa retomada para milhares de famílias que serão beneficiadas”, disse o deputado Efraim Filho. Se criado, o CNSOA terá 12 integrantes e será presidido pelo representante da União. Leia como funcionará o comitê:...
Para ser aprovado, o PLP precisa de maioria absoluta dos votos, ou seja, 257. Na 3ª feira (6.dez.2022), a Câmara aprovou o requerimento de urgência 108/2022 para acelerar a tramitação. A proposição defende que a simplificação dos procedimentos resultará na queda da taxa de juros e da sonegação de impostos, bem como na redução de custos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas. Tudo isso seria feito a partir da criação do CNSOA (Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias), que estaria vinculado ao Ministério da Economia.
Para ser aprovado, o PLP precisa de maioria absoluta dos votos, ou seja, 257. Na 3ª feira (6.dez.2022), a Câmara aprovou o requerimento de urgência 108/2022 para acelerar a tramitação. A proposição defende que a simplificação dos procedimentos resultará na queda da taxa de juros e da sonegação de impostos, bem como na redução de custos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas. Tudo isso seria feito a partir da criação do CNSOA (Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias), que estaria vinculado ao Ministério da Economia.
Segundo o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, “é oportuna a proposição da criação de um cadastro fiscal unificado. As outras propostas são redundantes”. Cita que essa medida já é objeto do projeto de lei 406 de 2016, que está parado no Senado. Para ele, não é possível padronizar a declaração fiscal digital “porque cada imposto é uma coisa e o projeto precisa ser aperfeiçoado”. REDUÇÃO DE CUSTOS O deputado Efraim Filho disse que a Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) teve “papel fundamental” na elaboração do PLP. Mencionou uma redução de R$ 181 bilhões em custos operacionais, mas não detalhou como se daria essa queda.
Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/economia/projeto-de-simplificacao-tributaria-avanca-na-camara/)
© 2022 Todos os direitos são reservados ao Poder360, conforme a Lei nº 9.610/98. A publicação, redistribuição, transmissão e reescrita sem autorização prévia são proibidas.
Tags
Política
