Na tarde desta quarta-feira (8) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou novo entendimento sobre a natureza taxativa do rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde aos seus clientes, em normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Anteriormente, esse rol era exemplificativo, com a possibilidade de que os planos de saúde adotassem como cobertura mínima aqueles tipos de tratamentos e procedimentos, podendo e devendo, em caso de comprovada necessidade, estender sua abrangência de cobertura para além daqueles previstos na lista oficial.
O entendimento consolidado nos tribunais brasileiros, nos últimos 20 anos, é de que a interpretação deve ser mais ampla. Assim, a Justiça considera a lista de procedimentos como referência mínima ou exemplificativa, e em geral concede a obrigatoriedade de cobertura para além do rol. O vereador de João Pessoa, Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), defende que os direitos dos usuários dos planos de saúde sejam mantidos, pois a mudança aprovada vai impactar e trazer prejuízos para as famílias brasileiras, principalmente as que dependem de algum tratamento especializado.
“Pelo direito à vida, dignidade e saúde das pessoas, somos contrários a natureza taxativa do rol de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde. É imprescindível que este rol continue sendo exemplificativo, sob risco de trazer enorme prejuízo às pessoas que precisam e dependem de procedimentos de maior complexidade, não contidos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, como as pessoas com deficiência, autistas, idosos, acometidos de câncer e demais situações clínicas”, justificou o vereador.
A defesa do rol como exemplificativo é baseada no direito fundamental à vida e à saúde, um princípio constitucional. Logo, não cabe à ANS nem aos planos limitar os tratamentos indicados pelos médicos, que são os profissionais competentes para avaliar o que os pacientes necessitam. Além disso, a lista da ANS só é atualizada uma vez a cada dois anos. Assim, ao longo desse período, as inovações científicas e tecnológicas não poderiam ser absorvidas e implantadas no País, o que também afronta o Direito à Saúde.
“A classificação taxativa do rol de procedimentos dos planos de saúde vai prejudicar mais de 49 milhões de brasileiros, que dependem dos serviços, tratamentos, terapias e exames oferecidos pelos planos. A restrição do número de procedimentos não protege o consumidor. Pelo contrário, traz prejuízos, pode ter consequências graves e fatais! O nosso mandato, em defesa da saúde, das pessoas com deficiência, autistas e idosos, pede mais uma vez sensibilidade aos ministros do STJ para rever essa decisão”, disse Marmuthe.
Mobilização – Neste contexto, o vereador convida a população, os pais, mães, e demais usuários dos planos de saúde, para abraçar a campanha #RolTaxativoMata e assinar a nota pública contra a taxatividade do Rol da ANS: lagartavirapupa.com.br/roltaxativomata.
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