O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou em grau de recurso os mandatos do prefeito de Santana de Mangueira, Nerival Nicácio (Avante), e do vice, Alciene Berto da Silva. A apreciação do caso, que resultou na cassação dos diplomas, ocorreu nesta quinta-feira (13).
Os recursos foram relatados pelo juiz Arthur Monteiro Lins Fialho, que, em seu voto, em harmonia com a Procuradoria Regional Eleitoral, julgou pelo provimento dos Recursos Contra a Expedição de Diploma (RCED), “ante a incidência da inelegibilidade insculpida no art. 1º, I, ‘e’, item 1, da LC n. 64/1990, com a consequente realização de novas eleições no respectivo município, nos termos do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral”.
O relator concluiu seu voto, afirmando quanto aos efeitos da decisão, que “deve-se observar o disposto no art. 216 do Código Eleitoral: ‘Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude’”.
Jornal da Paraíba
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