EM SAPÉ: REVOGADA A LEI QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 


Após 19 anos, a ‘perversa taxa de iluminação pública’, como é conhecida popularmente entre os sapeenses, foi revogada em Sapé. No Projeto de Lei que Institui o Novo Código Tributário, enviado a Câmara em meados de dezembro, não consta a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), e assim foi aprovado pelos vereadores da Bancada do Prefeito Major Sidnei, por 11 votos favoráveis, e 03 contrários, e em seguida sancionado pelo próprio prefeito o último dia 30/12 e já está em vigor.

A Nova Lei foi publicada na versão digital do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição n° 3.015. A Lei publicada revoga toda legislação anterior que trata de questões tributárias no município, o que na prática revogou a legislação que criou a CIP, mas a nova lei não instituiu a nova cobrança da contribuição, o que legalmente impede sua cobrança já a partir desse mês de janeiro.

Em entrevista com o Presidente da Câmara Municipal de Sapé, Abraão Júnior, o mesmo disse: “Sempre fui contra a implantação ‘taxa de Iluminação’, e venho lutando para que essa seja extinta do município de Sapé. Esse descuido histórico beneficia a população, e atende indiretamente, uma proposta nossa. Talvez a rapidez do Prefeito Major Sidnei em querer aprovar o projeto, o qual foi copiado de outro município, onde não foram feitas as devidas adequações necessárias à realidade tributária e econômica de Sapé, tenha causado toda essa trapalhada jurídica que pode trazer complicações ao prefeito. Eu sei que a vontade do prefeito é aumentar a arrecadação do município, e em partes, até concordo com ele. Mas, existem maneiras de aumentar essa arrecadação sem tocar tanto no bolso do contribuinte sapeense.

Quanto a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), essa está revogada por lei, e o prefeito não pode e não deve continuar fazendo tal cobrança. Já nas primeiras horas da próxima segunda-feira (03/01), irei pessoalmente no escritório central da Energisa Paraíba entregar os ofícios e as cópias das leis em questão, para que a cobrança seja extinta. Farei o mesmo no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE, no PROCON-PB e no Ministério Público, para que promovam a fiscalização e a defesa do cidadão caso o Executivo insista na cobrança. Farei de tudo para que os cidadãos e cidadãs sapeenses, o pai e família e mãe de família, se livre de uma vez por todas dessa taxa de iluminação que chega todo mês em nossas casas.” explanou o Presidente Abraão.

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