NOTA SOBRE OS RECURSOS DO FUNDEB 2021

 O SINTEP-PB, juntamente com as demais entidades filiadas à CNTE, pressionou bastante pela aprovação do chamado Novo Fundeb (Lei Federal nº 14.113/2020). Dentre as conquistas que obtivemos, sem dúvida o aumento do percentual do fundo para pagamento de profissionais da educação foi uma das mais importantes. No antigo formato, 60% das verbas do Fundeb eram aplicadas para pagamento dos profissionais do magistério. Já no novo modelo, pelo menos 70% (Art. 26) do recurso deve ser utilizado para pagamento de profissionais da educação em efetivo exercício. Porém, este recurso só pode ser utilizado para pagamento de profissionais em exercício, o que exclui aposentados, aposentadas e pensionistas, que recebem sua remuneração por meio dos institutos de previdência.

Este ano é o primeiro de vigência do Novo Fundeb e, tanto a CNTE quanto os sindicatos filiados, estão atentos à arrecadação e ao cumprimento da legislação. Na última semana, foi divulgada a estimativa de crescimento da arrecadação do Fundeb pelos estados e municípios. Na Paraíba, o SINTEP-PB já solicitou informações oficiais sobre arrecadação e execução das verbas do Fundeb 2021, bem como solicitamos audiência com o secretário Cláudio Furtado para tratar do tema e cobrar a constituição da comissão de revisão do PCCR.

VERBAS DO NOVO FUNDEB, AUMENTO SALARIAL E REVISÃO DO PCCR

A destinação de um percentual maior do Fundeb para o pagamento dos profissionais da educação é fundamental para a revisão do nosso Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). Com uma arrecadação maior e um percentual maior destinado à nossa remuneração é possível construir um PCCR que valorize de fato os profissionais da educação. Para isso, é preciso vontade política do governo. De nossa parte, já iniciamos a pressão. Só é possível falar em educação de qualidade quando se valoriza os seus profissionais.

Além de o governador João Azevedo não ter avançado na criação da comissão de revisão do PCCR, ainda está em vigência a Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Bolsonaro, que proíbe o aumento salarial para os servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.

COMO SE DÁ O RATEIO AS CHAMADAS “SOBRAS” DO FUNDEB

Quando um governo não executa o mínimo previsto do Fundeb para o pagamento de profissionais da educação até o mês de dezembro, ele corre o risco de cometer uma ilegalidade e ser punido por isso. Uma prática utilizada pelos governos estaduais e municipais para atingir o percentual é pagar um abono salarial aos profissionais, rateando sob regras instituídas no próprio estado ou município. Mas não deveria haver sobra, afinal, se sobrou é porque não houve planejamento para incluir esta verba como remuneração permanente, valorizando nossa carreira.

Excepcionalmente no ano de 2021, pela impossibilidade de conceder aumento salarial imposto pela LC 173/2020, o aumento do Fundeb de alguns estados e municípios pode gerar uma “sobra”. Na nossa opinião, quando houver “sobra”, esta deve ser paga em forma de abono para todos os profissionais da educação. Por isso, já solicitamos os dados oficiais ao governo sobre a arrecadação do Fundeb da Paraíba em 2021 e um detalhamento da execução dessa verba. Paralelamente estamos em diálogo com a CNTE e sua assessoria técnica para verificar os dados.

DE ONDE VEM A VERBA DO FUNDEB?

Desde a semana passada, há muita expectativa com relação às verbas do Fundeb, mas é bom destacar que cada estado e município tem arrecadações diferenciadas dadas as fontes de recursos do Fundeb. O tamanho da população, o volume de atividade econômica desenvolvida no estado, a quantidade de veículos licenciados no estado, a quantidade de estudantes matriculados na rede são uns dos principais fatores que influenciam no montante de recursos que vai para cada estado e município. A cesta de recursos do Fundeb é composta de 20% das receitas provenientes das seguintes fontes: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e cota-parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida aos municípios.

VAMOS À LUTA PELA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Nos próximos dias, aguardamos a audiência com o secretário para tratar do tema. Na mesa colocaremos em discussão o Fundeb 2021 e a reformulação do PCCR para janeiro de 2022. E, no próximo dia 03/12, faremos assembleia da categoria para discutir os encaminhamentos e organizar a nossa luta.

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