TSE decide que “rachadinha” é desvio de dinheiro público e causa inelegibilidade

  [caption id="attachment_44518" align="alignnone" width="850"] 5/6/2017- Brasí;ia- DF, Brasil- Na próxima terça-feira (6), será retomado no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 194358, um dos maiores dos últimos anos. Devido à expectativa de que um grande número de pessoas circulará no prédio do Tribunal durante o julgamento, a segurança no local e nos arredores será consideravelmente reforçada. Foto: STE[/caption]

Uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última quinta-feira (19/08) chama a atenção. A partir de agora a prática de ‘rachadinha’, que se caracteriza pela devolução de parte ou total do salário de assessores comissionados nas casas legislativas do País para o parlamentar que os nomeia, pode resultar na inelegibilidade do político.

O entendimento decorre do julgamento de um recurso da ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes, do PSL, impedida de concorrer em 2020 após ter sido condenada pelo enriquecimento ilícito de R$146,3 mil à época em que ocupou cadeira na Câmara Municipal de São Paulo (1997-1999). Segundo os autos, o esquema de ‘rachadinha’ em questão teria envolvido três funcionários nomeados para cargos de assessoria. A decisão pela inelegibilidade da vereadora.

Antes dessa decisão, havia divergências sobre se a prática resultava causaria “dano ao erário”, ou apenas ao servidor, que, na teoria, seria o dono do salário.

Por unanimidade, os sete ministros da corte decidiram que a prática de apropriação dos recebimentos de funcionários públicos (rachadinha) é danosa, pois o salário pago ao funcionalismo “é uma extensão do dinheiro público”.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, a “rachadinha é eufemismo”. “Rachadinha é eufemismo para desvio de dinheiro público, para peculato. Acho que nem faz diferença se é uma soma global ou se é uma divisão de valores alocados fixamente a cargos, em última análise é o erário que é lesado”, afirmou.

Flávio Bolsonaro 

Com a decisão de decretar a inelegibilidade de Maria Helena Pereira Fontes pela prática de “rachadinha”, abre-se uma jurisprudência que pode afetar outros casos similares, como o do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) – denunciado em novembro do ano passado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sob acusação de ‘rachadinha’ enquanto ocupou uma cadeira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Existem diversos outros casos de “rachadinha” em investigação no país.

Agência Brasil

Postar um comentário

0 Comentários