Senado aprova proibição de despejo de imóveis até o fim deste ano

  O Plenário aprovou na quarta-feira (24) o PL 827/2020, de autoria do deputado André Janones (Avante-MG), que suspende o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóveis privados ou públicos, exclusivamente urbanos, até 31 de dezembro de 2021.

Fica igualmente suspensa a concessão de liminar em ação de despejo por incapacidade de pagamento de aluguel. O projeto teve parecer favorável do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e, como foi modificado, volta à Câmara.

Agência Senado

Postar um comentário

0 Comentários