MINISTÉRIO PÚBLICO APURA CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA CÂMARA DE CONDE. VEREADOR LUZIMAR PODE PERDER MANDATO

 A promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá, que representa o Ministério Público na Comarca de Conde, instaurou Inquérito Civil Público na última sexta-feira, dia 28, para apurar os motivos que levaram o vereador Luzimar Nunes, presidente da Câmara Municipal de Conde contratar 75 cargos comissionados, enquanto o Poder Legislativo local tem apenas um funcionário efetivo.

Dados adquiridos junto ao Portal de Transparência Sagres, do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, referente ao mês de fevereiro (último mês comprovado pela contabilidade da Câmara Municipal de Conde), foram pagos em salários com os cargos comissionados a importância de R$ 155.058,89 (cento e cincoenta e cinco mil, cincoenta reais e oitenta e nove centavos), enquanto, com apenas um funcionário efetivo, este recebeu de salário R$ 1.430,00 (hum mil, quatrocentos e trinta reais).

Cassiana Sá apura um suposto crime de improbidade administrativa praticado pelo vereador Luzimar Nunes que, comprovado, o parlamentar poderá perder o cargo de vereador e ainda ter suspensos os direitos políticos por um prazo de 8 a 10 anos, conforme a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de combate à Improbidade Administrativa).

Em sua justificativa de abertura do Inquérito Civil Público contra o presidente da Câmara, a promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá faz jus ao que determina a legislação de que, para o ingresso no serviço público se faz necessário aprovação em concurso público, seja de prova ou títulos. A denúncia do suposto crime praticado pelo vereador foi feita em abril deste ano em vasta reportagem publicada pelo portal de notícias www.condenews.com.

O QUE DIZ A LEI – Lei da Improbidade Admininistrativa

“Com fundamento na Resolução CPJ 04/2013 (e alterações promovidas pela Resolução CPJ 18/2018), instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com vistas a apurar possível ato de improbidade administrativa, consistente em violação aos princípios da Administração Pública, especificamente em relação ao quadro de servidores da Câmara Municipal de Conde”, diz a promotora Cassiana Mendes.

A representante do MPPB na Comarca de Conde deu um prazo de 10 dias para que Luzimar Nunes preste as informações acerca de concursos públicos eventualmente realizados pelo Legislativo municipal nas gestões anteriores, bem como especificar se houve algum concurso público após a Constituição Federal de 1988, com suas respectivas datas e cargos públicos oferecidos.

VERSÃO DA CÂMARA

O Blog do Marcos Lima procurou o presidente da Câmara Municipal de Conde, vereador Luzimar Nunes para dá sua versão em relação ao procedimento instaurado pelo Ministério Público da Paraíba. Sua assessoria disse que os esclarecimentos serão prestados à promotora Cassiana Mendes de Sá.

(Fonte: Blog do Marcos Lima)

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