NO CONDE – JUÍZA ALEGA IRREGULARIDADES GRAVES E REPROVA CONTAS DE CAMPANHA DA PREFEITA KARLA PIMENTEL

 O Tribunal Regional Eleitoral, através da 3ª Zona Eleitoral, em Santa Rita, encontrou diversas irregularidades na prestação de contas de campanha da prefeita eleita de Conde, Karla Pimentel e decidiu pela reprovação, esta semana. “Verifica-se, pois, que as contas apresentadas pela sra. Karla Maria Martins Pimentel Régis e pelo sr. José Ronaldo Vieira Sales Júnior, não trazem consigo apenas uma única irregularidade”, disse a juíza Lilian Frassinetti Correia Cananea.

De acordo com a magistrada, as falhas apontadas pela auditoria de contas do TCE/PB, bem como as irregularidades denunciadas em sede de impugnação, constituem, na ótica desta julgadora, falhas graves que comprometem a confiabilidade e transparência das contas prestadas, sendo aptas a macular o controle efetivo desta Justiça sobre a regularidade da utilização das fontes de financiamento e da aplicação de recursos de campanha eleitoral.

A juíza eleitoral vai mais além na conclusão do seu relatório, que decidiu pela reprovação das contas da prefeita de Conde Karla Pimentel:  “Cabe discorrer brevemente sobre a irregularidade apontada no item 2.1 do Parecer Técnico Conclusivo (Id.78358806), que aponta indícios de irregularidades correspondentes a doação de recursos à campanha da Sra. Karla Pimentel advindos de duas pessoas inscritas em programas sociais do Governo Federal (Auxílio Emergencial), cujo montante soma a considerável quantia de R$ 24.073,00 (Vinte e quatro mil reais e setenta e três centavos)”.

Ela encerra seu despacho dizendo que ” De fato, o candidato não deve ser penalizado por atitude de terceiros, porém cabe a este juízo, tão logo identificados tais indícios, remeter à autoridade competente a referidas informações para a apuração dos fatos e consequente penalização na forma da Lei (Art. 91, I, Resolução TSE 23.607/2019). Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer técnico conclusivo, JULGO REPROVADAS AS CONTAS de Karla Maria Martins Pimentel Régis e José Ronaldo Vieira Sales Júnior, candidatos eleitos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Conde/PB, pelo Partido PROS/Conde. Tendo em vista que já foram devolvidos ao Tesouro Nacional o valor de R$ R$ 9.784,38 em virtude de registro de despesas não transitadas pelas contas de campanha, deixo de determinar tal recolhimento. Entretanto, com fulcro no art.70, § 1º e § 2º da Resolução TSE n. 23.607/2019, determino o recolhimento do montante de R$ 18.808,20 (Dezoito mil, oitocentos e oito reais e
vinte centavos) ao Tesouro Nacional (Item 1). Após o trânsito em julgado da decisão, notifique-se a Candidata para, no prazo de cinco (05) dias, dar cumprimento à presente Decisão, com juros moratórios e atualização monetária. Remetam-se os autos ao Ministério Público que atua no município do Conde para conhecer dos indícios de irregularidades apontados no item 2.1 do Parecer Técnico Conclusivo e já mencionados na parte final desta sentença. Após as medidas de estilo e certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Santa Rita, data da assinatura eletrônica.

ACOMPANHE A DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL

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