DE 2013 A 2017 – IPM DE LUCENA CONCEDEU MAIS DE 80 APOSENTADORIAS E PENSÕES SEM ENVIAR PROCESSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO TCE-PB

 No período de 2013 a 2017 não houve nenhum envio de processos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto de Previdência Municipal de Lucena – IPML ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, órgão responsável por sua análise e homologação. Mais de 80 processos foram encontrados guardados e/ou arquivados, quando os mesmos já deveriam há bastante tempo ter passado pelo TCE-PB.

A descoberta do grande número de processos encontrados sem serem enviados ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba surpreendeu a presidente do Instituto de Previdência Municipal de Lucena, Thaís Emília Diniz Mendes de Araújo. “Isso é uma fato preocupante por vários motivos, entre eles a impossibilidade de saber se todos os direitos dos servidores foram resguardados quando da concessão do benefício, e, sobretudo se estão corretos os cálculos proventuais dos segurados”, disse Thaís. Essa análise é feita pelo TCE – PB.

A presidente do IPML foi mais além: “Outro fator que preocupa é que processos não homologados pelo TCE não podem ser passíveis de compensação previdenciária entre o IPML e o INSS”, afirmou, acrescentando que “vale ressaltar que após a publicação de um ato de aposentadoria e pensão, o Instituto de Previdência tem 60 dias para o envio eletrônico de todo o processo, sob pena de multa e outras sanções por parte do TCE – PB”.

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE PB tem jurisdição perante todos os órgãos e entidades das administrações direta, indireta e fundacional do Estado e dos municípios paraibanos e de acordo com o Art. 71 da Constituição Estadual tem a competência para acompanhar a gestão, fiscalizar e analisar os processos de prestações de contas, atos de admissão de pessoal, aposentadorias e pensões, entre outros.

 Todos os processos encontrados e não enviados ao TCE PB encontram-se sem a devida instrução para a análise inicial da auditoria. Faltam de documentos pessoais mais simples como RG e CPF, até documentos imprescindíveis para a concessão do benefício como: ato de ingresso no serviço público, certidões de tempo de contribuição do RH do município e do INSS, fichas financeiras do todo o período laboral, parecer jurídico assinado, publicação de portaria de aposentadoria/pensão, entre outros.

 Para solucionar o problema a presidente do IPML informou que já foi iniciado a revisão de todos os processos, para confecção e inserção de todos os documentos faltantes para a completa instrução processual e posterior envio ao TCE – PB, após solicitação e autorização por parte de sua Presidência, o Conselheiro Fernando Catão.

 Por fim, a presidente do IPML garantiu que todos os processos de aposentadorias e pensões concedidos em 2021 foram devidamente enviados ao Tribunal de Contas para homologação dentro do prazo regimental.

Por Marcos Lima

Postar um comentário

0 Comentários