DECRETO: prefeitura de Bayeux regulamenta pagamento de preços públicos municipais, reivindicação antiga dos feirantes da cidade

 

A prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho, fez publicar, em edição extra do Diário Oficial, na noite desta sexta-feira (16), decreto regulamentando os preços públicos para utilização ou exploração de áreas ou bens públicos municipais, além de disciplinar o procedimento de cobrança e a tramitação administrativa.

Pelo decreto, construído após uma diálogo com comércio, procuradoria jurídica e tributos, são consideradas atividades exploradas em logradouros públicos, as feiras livres; comércio de , ambulante; a venda de comidas típicas, flores, frutas; comércio e prestação de serviços em locais previamente determinados; exposições; atividades recreativas e esportivas.

Na prática, o decreto acaba com “a caixa preta” da cobrança dessas taxas que vez ou outra era modificada de acordo com conveniências políticas com preços abusivos cobrado ao pequeno comerciante, evita possíveis fraudes na arrecadação e dá transparência aos atos administrativos.

Uma das atividades que mais reivindicava a regulamentação dos preços públicos era a dos comerciantes e feirantes da cidade que agora saberão quais os respectivos valores que serão cobrados pela prefeitura para concessão de espaços públicos para fins comerciais.

O pagamento será realizado mensalmente à prefeitura por quem tiver a cessão de uso ou fizer a exploração de áreas ou bens públicos, por meio do DAM – Documento de Arrecadação Municipal- e poderá ser feito por cartão de débito ou crédito das máquinas autorizadas e vinculadas à conta corrente da prefeitura municipal.

Uma tabela traz os respectivos preços públicos das atividades que serão exploradas em logradouros públicos.

Para a prefeita Luciene de Fofinho, a medida é uma reivindicação antiga e traz total transparência na cobrança dos preços públicos para utilização dos serviços públicos do município com valores compatíveis com cada atividade comercial o que garante mais tranquilidade aos comerciantes.

Neste sábado (17), a prefeita vai estar no mercado público fazendo uma ação de informação e esclarecimento aos feirantes sobre o novo decreto.

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