Lei que autorizou reajuste para Procuradoria Jurídica em Lucena foi promulgada em 2018

 Resultado de imagem para Lei que autorizou reajuste para Procuradoria Jurídica em Lucena foi promulgada em 2018A lei de nº 916/2018, promulgada pelo então prefeito de Lucena, Marcelo Monteiro, disciplinou a organização da Procuradoria Jurídica do município, estabelecendo os critérios para o seu funcionamento, inclusive os salários dos profissionais que atuam no órgão.

De acordo com o prefeito Léo Bandeira, o reajuste foi feito com base na lei, publicada em dezembro de 2018. Ele ressaltou que a atual gestão apenas está cumprindo a legislação sancionada pelo ex-prefeito.

Até então, os subsídios desses profissionais vinham sendo pagos conforme a legislação vigente da época.

No artigo 14 da referida lei, ficou estabelecido que o procurador-geral receberia o equivalente a 80% do salário do vice-prefeito. Já o sub-procurador tem o subsídio fixado em 80% do salário do procurador-geral, enquanto que o procurador jurídico passou a receber vencimento equivalente a 80% do salário do sub-procurador.

“Estamos apenas cumprindo a lei, que inclusive foi elaborada e sancionada pelo meu antecessor, por isso não há qualquer tipo de irregularidade no cumprimento desta lei”, afirmou.

Fonte83

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