Prefeitura de Cabedelo ingressa no STF com uma ação contra decisão que barrou 13º salário de prefeito

 

A Prefeitura de Cabedelo na Grande João Pessoa, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão da justiça paraibana que barrou o andamento da lei aprovada pela Câmara Municipal, concedendo reajuste salarial para secretários e a implantação do 13º salário para prefeito e vice prefeito da cidade.

No começo deste mês, a Câmara Municipal de Cabedelo, aprovou o Projeto de Lei 056/2020, que aumenta os salários do secretários municipais – passará de R$ 10 mil para R$ 12 mil -, a partir de janeiro de 2021, assim como 13º salário e férias para o prefeito reeleito, Vitor Hugo Castelliano (DEM), e o vice, Emerson Lucena. Uma das justificativas é que o último reajuste foi dado em 2013.

A Lei foi barrada pela Justiça em decisão referendada pelo desembargador Luiz Sílvio Ramalho Junior, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

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