Ministério Público emite parecer pela reprovação das contas de Marcelo Monteiro, sua irmã e a secretária de Saúde; 16 irregularidades foram apontadas

 O desmantelo continua grande na prefeitura de Lucena, e o Ministério Público de Contas acaba de emitir parecer pela reprovação das contas de 2018 do prefeito Marcelo Monteiro, bem como de sua irmã, Ana Maria Sales de Mendonça, secretária de assistência social. A secretária de Saúde, Daniele Nunes da Cruz, também teve parecer pela reprovação de contas. O Ministério Público ainda recomenda multas aos gestores.

O Ministério Público apontou mais de 16 irregularidades, entre as principais: ocorrência de déficit financeiro ao final do exercício (R$ 6.043.507,82); contratação de pessoal através de processo licitatório, configurando burla ao concurso público; realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público; não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos em Educação; abertura de créditos adicionais sem devida indicação dos recursos correspondentes; gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; emissão de empenho(s) em elemento de despesa incorreto (R$ 626.555,06); não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (R$ 931.591,11), entre outros.

Diz um trecho do parecer do Ministério Público:

Com relação aos gastos com pessoal, a Auditoria constatou que as despesas do Executivo somaram o montante de R$ 18.286.048,70, correspondendo a 55,26 % da RCL, ultrapassando, por conseguinte, o limite (54%) estabelecido pelo art. 20 Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto as despesas do Município totalizaram R$ 9.338.958,30, correspondentes a 58,44 % da RCL, atendendo ao final do exercício, ao limite máximo de 60% fixado no art. 19, inciso III, da LRF. O Órgão Técnico advertiu que, em conformidade com o Parecer PN-TC 12/2007, não computou o valor das obrigações patronais no referido cálculo e, caso o respectivo montante fosse adicionado, o percentual do Município passaria para 73,35% e o do Executivo para 69,52%, levando à extrapolação de ambos os limites.

No presente caso, observa-se que a gestão municipal contrariou a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ultrapassar os limites nela previstos e ao deixar de adotar as medidas corretivas necessárias ao ajuste das despesas de pessoal aos limites legais.

Outra irregularidade apontada nos autos foi a “contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Desse modo, com relação à elevada quantidade de contratações  temporárias identificadas, considerando a ausência de comprovação, por parte do gestor, do atendimento aos requisitos (excepcional interesse público e temporariedade da contratação) autorizadores das contratações realizadas ao longo do exercício, resta evidente que a falha repercute negativamente nas contas prestadas pelo Prefeito Municipal, conforme prevê o Parecer Normativo PN TC 52/04, e enseja a aplicação de multa ao Chefe do Executivo, nos termos do art. 56, inciso II, da LOTC/PB, além de recomendações à gestão no sentido de providenciar a regularização do quadro de pessoal do Município, afirma o relatório do Ministério Público.

No tocante ao não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência, no total de R$ 931.591,11, sendo o valor de R$ 217.978,80, devido ao INSS, e o montante de R$ 713.612,31, ao Regime Próprio de Previdência, cumpre registrar que a ausência de retenção e/ou recolhimento das contribuições previdenciárias aos órgãos competentes (INSS ou órgão do regime próprio de previdência, conforme o caso), incidentes sobre remunerações pagas pela Prefeitura Municipal, conforme assentado no Parecer Normativo n.º 52 de 2004, emitido por este Tribunal de Contas, constitui motivo para o julgamento pela irregularidade das contas do gestor responsável.

Em face do exposto, este Órgão Ministerial pugna pelo (a):

a) Emissão de PARECER CONTRÁRIO à aprovação das contas do Gestor do Município de Lucena, Sr. Marcelo Sales de Mendonça, relativas ao exercício de 2018;

b) Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas de gestão do Prefeito acima referido;

c) DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO PARCIAL aos preceitos da LRF;

d) APLICAÇÃO DE MULTA ao citado gestor, nos termos do artigo 56, inciso II, da LOTCE/PB, por transgressão a regras constitucionais e legais;

e) COMUNICAÇÃO ao Ministério Público Comum, para as providências cabíveis, com relação aos indícios de cometimento de ilícitos e/ou delitos por parte do gestor municipal;

f) INFORMAÇÕES à Receita Federal do Brasil para providências que entender necessárias quanto à ausência de recolhimento contribuições previdenciárias.

g) RECOMENDAÇÃO à administração municipal no sentido de guardar estrita observância aos termos da Constituição Federal, das normas infraconstitucionais pertinentes, a fim de não repetir as falhas ora constatadas, além de adotar as providências sugeridas pela Auditoria e observar as demais sugestões apresentadas no corpo deste parecer;

h) JULGAMENTO IRREGULAR DAS CONTAS da gestora do Fundo Municipal de Saúde, Srª Daniele Nunes da Cruz, e da gestora do Fundo Municipal de Assistência Social, Srª. Ana Maria Sales de Mendonça, relativas ao exercício de 2018, com APLICAÇÃO DE MULTA, nos termos do art. 56, inciso II, da LOTCE e RECOMENDAÇÃO às gestões dos respectivos Fundos Municipais para não reincidirem nas eivas ora detectadas; além de IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à gestora do FMAS, Srª Ana Maria Sales de Mendonça, referente ao excesso de pagamentos à Previdência, no valor de R$ 36.980,63.

Confira todas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público:

IRREGULARIDADE REMANESCENTES: MARCELO SALES DE MENDONÇA

1. Abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais sem devida indicação dos recursos correspondentes (R$ 383.013,00);

2. Autorização para abertura de crédito suplementar em percentual elevado;

3. Ocorrência de Déficit de execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas (R$ 379.346,15);

4. Realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas;

5. Não-aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;

6. Gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pelo art. 20 Lei de Responsabilidade Fiscal;

7. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público;

8. Registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis;

9. Emissão de empenho(s) em elemento de despesa incorreto (R$ 626.555,06);

10. Contratação de pessoal por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público;

11. Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (R$ 931.591,11).

DANIELE NUNES DA CRUZ  – Período: 01/01/2018 – 31/12/2018

1. Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de
previdência (R$ 814.371,15).

ANA MARIA SALES DE MENDONCA – Período: 01/01/2018 – 31/12/2018

1. Pagamento de contribuições, à Previdência, realizados em valor maior que o devido, causando prejuízo ao Erário (R$ 36.980,63);

2. Não-recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de previdência (R$ 161.123,24).

NOVAS IRREGULARIDADES – MARCELO SALES DE MENDONÇA

Período: 01/01/2018 – 31/12/2018

1. Ocorrência de Déficit financeiro ao final do exercício (R$ 6.043.507,82);

2. Contratação de pessoal através de processo licitatório, configurando burla ao concurso público.

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